Alvará Judicial para Levantamento de Valores: Como Solicitar
Alvará Judicial para Levantamento de Valores: Como Solicitar
As contas do falecido foram bloqueadas pelo banco, o FGTS está retido na Caixa, e a família precisa de dinheiro para pagar o funeral, o ITCMD e as custas do próprio inventário. O alvará judicial é a ordem do juiz que autoriza o saque desses valores sem esperar a conclusão da partilha.
O Que É o Alvará Judicial
É uma autorização expedida pelo Poder Judiciário que permite ao requerente (geralmente dependente ou herdeiro) sacar valores depositados em instituições financeiras em nome do falecido. Funciona como uma "chave" legal para acessar recursos bloqueados.
O alvará é utilizado principalmente para:
- Saldo em conta corrente e poupança
- FGTS do trabalhador falecido
- PIS/PASEP não sacado
- Restituição de Imposto de Renda
- Valores retidos em consórcios
- Precatórios e RPVs
Como Sacar FGTS de Falecido
O saque do FGTS por dependentes habilitados na Previdência Social pode ser feito sem alvará judicial diretamente na Caixa Econômica Federal, desde que:
- Os dependentes estejam habilitados perante o INSS (pensão por morte concedida)
- Apresentem certidão de óbito, documentos pessoais e comprovante de dependência
- O valor esteja disponível na conta vinculada do FGTS
Se não houver dependentes habilitados no INSS, os herdeiros precisam de alvará judicial ou da escritura pública de inventário para acessar o FGTS.
Documentos para saque direto (sem alvará):
- Certidão de óbito do trabalhador
- Certidão ou declaração de dependentes habilitados no INSS
- Carteira de Trabalho do falecido (se disponível)
- RG e CPF do sacador
- Número do PIS/NIS do falecido
Passo a Passo do Pedido de Alvará
1. Petição ao juiz da Vara de Família e Sucessões (comarca do último domicílio do falecido). O advogado fundamenta a necessidade urgente e indica os valores e instituições financeiras.
2. Documentação anexa:
- Certidão de óbito
- Comprovação de parentesco (certidão de nascimento/casamento)
- Extrato atualizado da conta ou declaração do banco informando o saldo na data do óbito
- Comprovante das despesas urgentes (funeral, ITCMD, custas)
3. Oitiva do Ministério Público (obrigatória quando há menores ou incapazes envolvidos).
4. Expedição do alvará pelo juiz, com valor e finalidade específicos.
5. Apresentação do alvará ao banco para liberação dos valores.
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Prazo e Custos
O alvará pode ser expedido em 15 a 60 dias, dependendo da comarca e da urgência demonstrada. Custas judiciais variam por estado — geralmente de R$ 200 a R$ 800 para procedimentos de jurisdição voluntária.
Algumas comarcas possuem programas de simplificação que emitem alvarás para valores até determinado teto (geralmente R$ 20.000 a R$ 50.000) de forma acelerada.
Alternativa: Levantamento Sem Alvará (Lei 6.858/80)
A Lei 6.858/80 permite que valores até um teto específico sejam pagos diretamente aos dependentes habilitados no INSS, sem necessidade de inventário ou alvará:
- FGTS
- PIS/PASEP
- Restituições de IR
- Saldos de salários e férias não recebidos
A condição é que os dependentes estejam regularmente habilitados na Previdência Social para recebimento de pensão por morte.
Quando o Alvará Não Resolve
Se o patrimônio total do falecido for significativo (imóveis, empresas, múltiplas contas), o alvará resolve apenas a liquidez emergencial. O inventário continua sendo obrigatório para a transferência definitiva de todos os bens — o alvará libera valores específicos, não substitui a partilha.
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