Cuidados Paliativos e Continuados em Portugal: Internamento, Rede e Direitos
O Que São Cuidados Paliativos
Cuidados paliativos são cuidados de saúde especializados para doentes com patologias graves, progressivas ou em fase terminal. O objetivo não é curar — é controlar a dor, gerir sintomas e garantir qualidade de vida até ao fim. Em Portugal, estes cuidados são prestados através da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), de equipas hospitalares especializadas e, em determinadas situações, de respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
A RNCCI funciona como uma rede de unidades de internamento e equipas domiciliárias espalhadas pelo país. Nas respostas da RNCCI, os cuidados de saúde são assumidos pelo SNS; os custos de apoio social são comparticipados pelo utente, podendo uma parte ser comparticipada pela Segurança Social segundo os rendimentos do agregado.
Como Pedir Internamento
A referenciação para a RNCCI não é direta — não se pode simplesmente aparecer numa unidade e pedir internamento. O processo segue estes passos:
- Se o doente estiver internado num hospital do SNS, contactar o serviço onde está internado ou a Equipa de Gestão de Altas
- Se estiver em casa, num hospital privado ou noutra instituição, contactar um médico, enfermeiro ou assistente social da equipa de saúde familiar da unidade de saúde da área de residência
- O profissional avalia a situação segundo os critérios da RNCCI e envia uma proposta de admissão à Equipa Coordenadora Local da área de residência
- A Equipa Coordenadora Local valida a proposta e encaminha o doente para a resposta adequada, conforme os critérios e a disponibilidade
As tipologias relevantes para fim de vida são:
| Tipologia | Duração prevista | Perfil do doente |
|---|---|---|
| Cuidados paliativos (internamento na RNCP) | Conforme a situação clínica e o plano de cuidados | Doença grave, progressiva, incurável |
| Média duração e reabilitação | Entre 30 e 90 dias | Necessita de reabilitação intensiva |
| Longa duração e manutenção | Mais de 90 dias | Dependência funcional prolongada |
Direitos do Doente Terminal
A lei portuguesa reconhece ao doente em fim de vida um conjunto de direitos específicos:
- Direito a cuidados paliativos adequados, incluindo controlo eficaz da dor
- Direito a recusar tratamentos de obstinação terapêutica (desde que o faça de forma livre e informada)
- Direito a registar a DAV (Diretiva Antecipada de Vontade) no RENTEV, determinando que tratamentos aceita ou recusa caso perca capacidade de comunicação
- Direito a nomear um procurador de cuidados de saúde que tome decisões médicas em seu nome
O registo da DAV é gratuito e pode ser feito em qualquer fase da doença. Não é necessário esperar por um prognóstico terminal — na verdade, quanto mais cedo se formalizar, mais segurança oferece.
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Equipas Domiciliárias
Quando o internamento não é necessário ou desejável, a RNCP disponibiliza equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos (ECSCP). Estas equipas deslocam-se ao domicílio do doente para administrar medicação, ajustar tratamentos e apoiar a família na gestão diária dos cuidados.
O pedido de apoio domiciliário deve ser orientado pela equipa de saúde que acompanha o doente, que encaminha a referenciação para a equipa domiciliária competente.
Planear Antes da Urgência
O Guia de Planeamento de Fim de Vida em Portugal inclui um cronograma operacional completo para situações de doença terminal, desde o registo da DAV até à referenciação para cuidados paliativos e a organização documental preventiva.
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