Erros Comuns nas Heranças em Portugal e Como os Evitar

A burocracia das heranças em Portugal é complexa, os prazos são rígidos, e as regras têm exceções que surpreendem mesmo quem pensa saber o que está a fazer. A maioria dos erros é completamente evitável — mas só para quem os conhece antecipadamente.

Aqui estão os erros mais frequentes e o que fazer para não cair nos mesmos.

Erro 1: Não entregar o Modelo 1 por estar isento de pagar imposto

Este é o erro mais caro e o mais comum.

A família descobre que os filhos ou o cônjuge estão isentos de Imposto do Selo (o que é verdade para herdeiros diretos). Assume então que não precisam de fazer mais nada junto das Finanças. Meses depois, chega uma notificação com uma coima de €187,50 (ou mais, dependendo do atraso).

A realidade: a isenção do pagamento não dispensa a entrega da declaração. O Modelo 1 do Imposto do Selo tem de ser entregue até ao fim do terceiro mês seguinte ao óbito, independentemente de haver ou não imposto a pagar. É uma obrigação declarativa, não apenas de pagamento.

Além disso, os herdeiros isentos da taxa de 10% pagam na mesma 0,8% sobre o Valor Patrimonial Tributário dos imóveis. Uma omissão involuntária nesta matéria pode gerar liquidações adicionais com juros.

Erro 2: Pensar que união de facto equivale a casamento na herança

Em Portugal, a proteção sucessória do casamento e da união de facto são fundamentalmente diferentes.

O cônjuge casado é herdeiro legitimário — tem direito garantido por lei a uma parte da herança que nenhum testamento pode retirar.

O companheiro de união de facto, por mais longa que tenha sido a relação, não é herdeiro legal. Se o parceiro morrer sem testamento, os bens passam para os filhos, ou pais, ou irmãos — e o companheiro fica sem nada além do direito temporário de habitar a casa de morada de família.

Há casais que viveram juntos 30 anos e o sobrevivente ficou sem herança porque o falecido não fez testamento e tinha filhos de uma relação anterior.

Para corrigir esta situação, o único caminho é o testamento. Sem testamento, a lei não protege o companheiro.

Erro 3: Não verificar a existência de testamento antes de avançar

Avançar com a habilitação de herdeiros sem primeiro confirmar se existe testamento é um erro processual grave.

Se o processo de habilitação for feito como se não houvesse testamento — mas havia — toda a partilha pode ter de ser refeita. Novas custas notariais. Potenciais conflitos com quem foi nomeado no testamento.

A certidão sobre a existência de testamento custa €25 no SIT (Sistema de Informação de Testamentos) e pode ser pedida online. É o primeiro documento a obter, antes de qualquer outra diligência.

Erro 4: Emigrantes que avançam sem NIF português

Para qualquer herdeiro residente fora de Portugal — seja em França, no Brasil, no Reino Unido ou em qualquer outro país —, é obrigatório ter um NIF (Número de Identificação Fiscal) português para figurar no processo de habilitação de herdeiros e nos documentos fiscais da herança.

Emigrantes que não têm NIF português frequentemente descobrem isto quando já estão a tentar avançar com o processo, o que obriga a um passo adicional — por vezes com viagem a Portugal ou intervenção de um representante.

Além disso, dependendo da situação, pode ser exigida a nomeação de um representante fiscal em Portugal — um interlocutor residente em território nacional que seja responsável pelas comunicações da Autoridade Tributária sobre a herança.

Estes requisitos atrasam o processo e podem levar ao não cumprimento dos prazos fiscais, com as consequentes coimas.

Erro 5: Procurar certidão de testamento e não pagar a tempo

O pedido de certidão de existência de testamento ao SIT tem uma particularidade cruel: após a submissão do pedido, o sistema emite uma referência de pagamento multibanco com um prazo de 48 horas.

Se não pagar dentro deste prazo, o pedido é automaticamente anulado e tem de ser reiniciado do zero — pagando novamente os €25.

É um pormenor pequeno com consequências desproporcionadas: se esqueceu de pagar e o prazo de entrega do Modelo 1 se aproxima, este atraso pode empurrar tudo para fora do prazo fiscal.

Erro 6: Deixar a herança indivisa por anos com imóveis bloqueados

A herança indivisa — o estado do espólio entre a morte e a partilha — tem consequências práticas severas que muitas famílias subestimam.

Enquanto a herança está indivisa:

• Os imóveis não podem ser vendidos
• Não podem ser arrendados sem acordo de todos os herdeiros
• O IMI continua a ser cobrado (em nome da herança)
• Os custos de condomínio e manutenção acumulam
• A herança precisa de NIF próprio nas Finanças

Em Portugal, há imóveis bloqueados em herança indivisa há décadas. Famílias que não chegaram a acordo, herdeiros emigrados sem contacto, conflitos entre irmãos. Entretanto, o imóvel degrada-se, os custos acumulam, e o seu valor vai descendo.

Quanto mais cedo a partilha for formalizada, menores os custos e os riscos.

Erro 7: Não pesquisar todos os ativos antes de declarar às Finanças

A descoberta de contas bancárias desconhecidas, certificados de aforro esquecidos, ou apólices de seguro não registadas depois de já ter entregado o Modelo 1 obriga a fazer um aditamento à declaração — com novos emolumentos e potencialmente novas liquidações de imposto.

Antes de entregar qualquer declaração fiscal, consulte:

• O Banco de Portugal (Base de Dados de Contas) para descobrir todas as contas bancárias do falecido
• O IGCP para certificados de aforro e certificados do tesouro
• As seguradoras para apólices de seguro de vida
• As declarações de IRS dos últimos anos para identificar rendimentos e ativos declarados

Só depois deste levantamento completo deve avançar com o Modelo 1.

Erro 8: Subestimar o tempo e o custo do inventário

Quando a família opta — ou é forçada — pelo inventário, é frequente subestimar o que isso implica.

Um inventário judicial pode durar 5 a 10 anos. Neste período, os bens estão bloqueados, os custos acumulam, e os honorários legais podem consumir uma parte significativa da herança.

Antes de se chegar a este ponto, vale a pena explorar alternativas: mediação familiar, avaliação independente dos imóveis, compra da quota do herdeiro não cooperante, procuração do emigrante para ser representado.

O inventário deve ser o último recurso, não a primeira opção quando há desacordo.

Erro 9: Esquecer a Segurança Social

O processo de herança e os apoios da Segurança Social são independentes, mas muitas famílias tratam da herança e esquecem completamente os benefícios a que têm direito.

O reembolso das despesas de funeral tem um prazo de apenas 90 dias após o registo do óbito. É o prazo mais curto e o que mais vezes é esquecido. Se falhar, perde-se o direito para sempre.

A pensão de sobrevivência pode ser pedida até 5 anos depois, mas cada mês que passa é um mês de pensão que não será retroativamente pago.

Para evitar todos estes erros e ter um roteiro claro de cada passo, com os documentos, prazos e procedimentos necessários, o Guia de Heranças e Sucessões em Portugal foi criado especificamente para quem está a gerir uma herança em Portugal sem querer depender apenas do que consegue pesquisar por conta própria.

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