Consulta de Testamento no CENSEC: Como Saber se Existe Testamento
A família acabou de perder um ente querido e começa a organizar o inventário. Mas há uma pergunta que precisa ser respondida antes de qualquer coisa: o falecido deixou testamento? Se sim, a divisão dos bens muda completamente. A certidão do CENSEC é a única forma oficial de descobrir — e sem ela, o inventário extrajudicial não pode sequer começar.
O Que É o CENSEC
A Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) é uma base nacional de atos notariais gerida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB). Para esta finalidade, o sistema permite consultar:
- Testamentos registrados em cartório
- Escrituras de inventário e partilha
Quando um tabelião lavra um testamento público, essa informação é automaticamente inserida no CENSEC. É o sistema que responde se existe ou não disposição de última vontade registrada em qualquer cartório do país.
Por Que a Consulta É Obrigatória
A certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC é documento obrigatório para:
- Inventário extrajudicial: o tabelião exige a certidão do CENSEC antes de lavrar a escritura de inventário e partilha. Sem ela, o ato é recusado
- Inventário judicial: o juízo ou o advogado pode solicitar a certidão para verificar se o falecido deixou disposições testamentárias que alterem a ordem de vocação hereditária
Se a certidão retornar positiva (existe testamento registrado), o inventário extrajudicial puro não é possível — o testamento precisa primeiro ser aberto e registrado judicialmente. A exceção: após essa abertura judicial, o STJ admite que a partilha em si seja feita em cartório, se todos os herdeiros forem capazes e concordes.
Como Fazer a Consulta
Passo a passo
- Acesse o portal censec.org.br
- Clique em "Solicitar Pesquisa" ou "Certidão"
- Informe o CPF ou nome completo do falecido
- Selecione o tipo de pesquisa: "Testamento" e/ou "Inventário/Partilha"
- Efetue o pagamento da taxa
- Aguarde a emissão da certidão (2 a 5 dias úteis)
Custo
A taxa varia conforme a tabela de emolumentos do estado e o tipo de pesquisa. Em geral, situa-se entre R$ 80 e R$ 150. O pagamento é feito online no momento da solicitação.
Prazo de emissão
A certidão é emitida em 2 a 5 dias úteis após a solicitação.
Download gratuito
Obtenha Brazil — Funeral Planning Checklist
Todo este artigo em uma checklist imprimível — além de planos de ação e guias de referência que você pode usar hoje mesmo.
Testamento Público vs. Testamento Particular
A consulta no CENSEC alcança testamentos registrados em cartório, como os públicos e cerrados — no cerrado, o conteúdo permanece sigiloso até a abertura judicial. Testamentos particulares (escritos pelo próprio testador e assinados por testemunhas) não constam no sistema.
Se a família suspeita que o falecido deixou testamento particular, a busca deve ser feita nos pertences pessoais do falecido (cofres, gavetas, advogado de confiança). O testamento particular precisa ser confirmado judicialmente antes de produzir efeitos legais.
Outros tipos de testamento que não constam no CENSEC:
- Testamento militar
- Testamento marítimo ou aeronáutico
Quando Solicitar
O momento ideal é nas primeiras duas semanas após o óbito — antes de contratar advogado ou escolher entre via judicial e extrajudicial. O resultado da consulta determina o caminho:
- Certidão negativa (sem testamento): inventário extrajudicial é possível, se os demais requisitos forem atendidos
- Certidão positiva (com testamento): abertura judicial do testamento é obrigatória antes de qualquer partilha
O Guia de Funerais e Legislação Funerária no Brasil detalha o cronograma completo pós-óbito, incluindo o momento exato de solicitar a certidão CENSEC e como essa informação impacta a escolha entre inventário judicial e extrajudicial.
Receba grátis: Brazil — Funeral Planning Checklist
Baixe Brazil — Funeral Planning Checklist — um guia imprimível com checklists, modelos e planos de ação que você pode usar hoje mesmo.