Como Sacar FGTS e PIS/PASEP de Pessoa Falecida
FGTS e PIS/PASEP Não Precisam de Inventário
A Lei nº 6.858/1980 permite que determinados valores deixados por pessoa falecida sejam pagos diretamente aos dependentes habilitados perante o INSS — ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial — independentemente de inventário.
Essa regra simplificada se aplica principalmente a:
- Saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- Saldo do PIS/PASEP
- Restituições do Imposto de Renda
- Valores devidos pelo empregador e não recebidos em vida
Valores de benefícios previdenciários não recebidos em vida seguem também os procedimentos próprios do INSS. O dependente pode solicitar o pagamento pelo Meu INSS; na falta de dependente habilitado à pensão, o INSS pode exigir alvará judicial ou partilha por escritura pública.
Para a família enlutada, esse é um alívio prático enorme: enquanto o inventário pode levar meses, o saque do FGTS pode ser resolvido em uma ou duas semanas.
Quem Tem Direito ao Saque
A prioridade segue as classes de dependentes habilitados do INSS (os mesmos da pensão por morte):
- Cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos
- Pais, se comprovarem dependência econômica
- Irmãos menores de 21 ou inválidos, com dependência comprovada
Se não houver dependentes habilitados, os sucessores previstos na lei civil devem ser indicados em alvará judicial para a liberação, independentemente da abertura de inventário completo.
Documentos Necessários Para Saque do FGTS
Para sacar na Caixa Econômica Federal:
- Certidão de óbito
- Documento de identidade e CPF do sacador
- Carteira de trabalho do falecido (para localizar as contas vinculadas)
- Certidão de dependentes habilitados emitida pelo INSS (solicitada pelo Meu INSS ou agência)
- Declaração de dependentes firmada na própria Caixa (modelo disponível na agência)
Se o falecido tinha contas em mais de um empregador, todos os saldos de FGTS devem ser informados no requerimento. A Caixa paga o saldo apurado, com os acréscimos previstos nas regras aplicáveis.
Download gratuito
Obtenha Brazil — End-of-Life Planning Checklist
Todo este artigo em uma checklist imprimível — além de planos de ação e guias de referência que você pode usar hoje mesmo.
Passo a Passo do Saque
- Solicite a Certidão de Dependentes Habilitados pelo portal Meu INSS (seção "Agendamentos/Solicitações")
- Com a certidão em mãos, vá a uma agência da Caixa Econômica Federal com toda a documentação
- Preencha o requerimento de saque por motivo de falecimento
- Acompanhe o protocolo e atenda a eventual exigência da Caixa para a liberação do valor
A forma de atendimento e a necessidade de agendamento dependem da Caixa; confirme o canal e os documentos exigidos antes de ir à agência.
PIS/PASEP: Mesmo Procedimento
O saldo do PIS (para trabalhadores do setor privado) e do PASEP (para servidores públicos) segue as mesmas regras da Lei 6.858/1980. O saque do PIS é feito na Caixa Econômica Federal; o do PASEP, no Banco do Brasil.
A documentação é a mesma: certidão de óbito, documentos do sacador e a certidão de dependentes habilitados. Se o falecido nunca sacou o PIS/PASEP acumulado (comum entre trabalhadores que começaram antes de 1988), o saldo pode surpreender positivamente a família.
Não Deixe Dinheiro Parado
Muitas famílias desconhecem que esses valores existem ou que podem ser sacados de forma simplificada. O Guia de Planejamento de Fim de Vida no Brasil inclui um checklist completo de valores a localizar após o óbito — FGTS, PIS/PASEP, restituições de IR, seguros de vida — com os prazos e canais para cada um, garantindo que a família não deixe recursos financeiros perdidos no sistema.
Receba grátis: Brazil — End-of-Life Planning Checklist
Baixe Brazil — End-of-Life Planning Checklist — um guia imprimível com checklists, modelos e planos de ação que você pode usar hoje mesmo.