Certidão de Óbito: Como Tirar, Segunda Via e Gratuidade
Quem Pode Declarar o Óbito e Onde
A certidão de óbito é o documento que formaliza juridicamente o falecimento e é indispensável para iniciar atos sucessórios e o procedimento de sepultamento.
O registro deve ser feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar do falecimento ou do lugar de residência do falecido, quando a morte ocorrer fora do domicílio. Pode declarar o óbito, observada a ordem legal: o cônjuge ou companheiro(a), parente adulto presente, o administrador do hospital ou instituição onde a pessoa faleceu ou, na falta dessas pessoas, quem tenha assistido aos últimos momentos, médico, sacerdote ou vizinho. Quando a pessoa for encontrada morta, a comunicação cabe à autoridade policial.
Para registrar, leve ao cartório:
- Declaração de Óbito (DO) emitida pelo médico que atestou a morte
- Documento de identidade do(a) falecido(a)
- CPF do(a) falecido(a)
- Certidão de casamento ou nascimento atualizada
- Documento de identidade do declarante
O prazo legal para registrar o óbito é de 24 horas. Se isso não for possível por distância ou outro motivo relevante, o assento deve ser lavrado com a maior urgência dentro dos prazos aplicáveis: 15 dias, ampliáveis até 3 meses para locais distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório.
A Primeira Via é Gratuita
A Lei nº 9.534/1997 garante que a primeira via da certidão de óbito é gratuita para todos os brasileiros, independentemente de renda. Nenhum cartório pode cobrar por essa emissão inicial.
Para pessoas reconhecidamente pobres (na forma da lei), todas as vias são gratuitas — não apenas a primeira. Essa condição pode ser declarada pelo próprio interessado e não exige comprovação documental específica no ato.
Como Solicitar a Segunda Via
A segunda via é necessária quando o documento original foi extraviado, danificado ou quando você precisa de cópias adicionais para diferentes processos simultâneos (inventário, INSS, banco, seguradora).
Existem três caminhos para solicitar:
Presencialmente no cartório de origem: vá ao cartório que lavrou o registro original, solicite a segunda via e pague a taxa de emolumentos do estado (varia de R$ 40 a R$ 120, dependendo da unidade federativa).
Via CRC Nacional (online): a Central de Informações do Registro Civil permite localizar registros de qualquer cartório do país. Acesse registrocivil.org.br, busque pelo nome completo e data do falecimento, e solicite a certidão. O documento pode ser enviado por correspondência ou retirado em um cartório de sua escolha (neste caso, há uma taxa adicional de encaminhamento entre cartórios).
Por procurador: se você mora em cidade diferente do cartório de registro, um procurador com procuração pública pode solicitar a segunda via presencialmente.
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Certidões Antigas e Registros Perdidos
Se o falecimento ocorreu há muitas décadas e o cartório original não existe mais ou foi incorporado a outro, a busca pode ser feita pelos seguintes canais:
- Central do Registro Civil (CRC Nacional) — unifica os acervos digitalizados
- Arquivo Público Estadual — mantém os livros de cartórios extintos
- Corregedoria do Tribunal de Justiça — pode determinar buscas em acervos remanescentes
Para certidões de brasileiros falecidos no exterior, o registro consular deve ser transcrito no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do domicílio do requerente no Brasil (ou do 1º Ofício do Distrito Federal, na ausência de domicílio declarado).
Apostilamento para Uso Internacional
Se a certidão de óbito será utilizada em país participante da Convenção da Haia — por exemplo, para inventários com bens no exterior ou para herdeiros que residem em outros países — ela deve ser apostilada, salvo dispensa aplicável. O apostilamento é feito em qualquer cartório autorizado e custa entre R$ 80 e R$ 150, dependendo do estado.
O apostilamento substitui a antiga legalização consular nos países que aplicam a Convenção. Para país não signatário, confirme se é necessária a legalização consular.
Monte Sua Pasta Documental Antes da Urgência
A certidão de óbito é apenas o primeiro documento de uma lista que inclui certidões negativas de débitos, matrículas de imóveis, extratos bancários para inventário e comprovação de dependência previdenciária. O Guia de Planejamento de Fim de Vida no Brasil reúne a lista completa de certidões necessárias, os órgãos emissores, os custos estimados e os prazos de obtenção — tudo organizado por fase para que a família saiba exatamente o que providenciar e quando.
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