Procurador de Cuidados de Saúde em Portugal: Nomeação e Poderes
O Que Faz o Procurador de Cuidados de Saúde
Quando uma pessoa fica incapacitada de comunicar — por acidente, doença ou cirurgia — alguém precisa de tomar decisões médicas em seu nome. Em Portugal, esse alguém é o procurador de cuidados de saúde: uma figura nomeada formalmente através da Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) e registada no RENTEV.
O procurador não decide segundo as suas próprias preferências. A sua função é interpretar e fazer cumprir a vontade que o outorgante deixou escrita na DAV. Se a DAV diz "recuso ventilação mecânica em estado vegetativo persistente", o procurador transmite essa decisão à equipa médica.
Quem Pode Ser Nomeado
Pode nomear um ou dois procuradores de cuidados de saúde. Cada um tem de ser maior de idade, com capacidade legal plena, e aceitar expressamente a nomeação. Não é preciso que seja familiar — pode ser um amigo, parceiro ou qualquer pessoa da sua confiança.
A pessoa nomeada não pode ter conflitos de interesse com o outorgante. Na prática, isto exclui profissionais de saúde que tratem diretamente o doente ou funcionários de instituições onde esteja internado.
Como Formalizar a Nomeação
A procuração de cuidados de saúde faz parte do formulário da DAV disponível no Portal SNS 24. Preenche-se na mesma folha — basta identificar o procurador, indicar a morada e contacto, e ambos assinam o documento.
O registo segue o mesmo caminho que a DAV:
- Entrega presencial num balcão RENTEV indicado para a sua área de residência, com Cartão de Cidadão do outorgante e do procurador
- Ou envio por correio registado com assinatura reconhecida por notário
O RENTEV valida o registo em 10 dias. A partir desse momento, os médicos do SNS podem verificar eletronicamente quem está nomeado como procurador.
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Limites dos Poderes
O procurador pode tomar as decisões clínicas que o outorgante teria direito de tomar, nos termos da nomeação — aceitar ou recusar tratamentos, consentir exames, autorizar ou bloquear procedimentos. Mas há limites claros:
- Não pode contrariar aquilo que a DAV escrita expressamente determina
- Não pode tomar decisões sobre o património ou a herança (isso compete ao cabeça-de-casal)
- Se forem nomeados dois procuradores, ambos devem respeitar a vontade escrita na DAV
A procuração caduca ao mesmo tempo que a DAV — ao fim de 5 anos, se não for renovada.
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