Testamento Vital em Portugal: Formulário, Registo no RENTEV e Validade de 5 Anos
O Que É o Testamento Vital
O testamento vital — formalmente designado Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) — é o documento em que qualquer adulto define, por escrito, os tratamentos médicos que aceita ou recusa caso fique incapacitado de comunicar a sua vontade. Em Portugal, o RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital) centraliza estes documentos e torna-os acessíveis aos médicos do SNS em situações de emergência ou inconsciência.
Desde a criação do RENTEV, mais de 9.000 pessoas registam a sua DAV por ano. Apesar do nome informal "testamento vital", o documento não tem nada a ver com heranças — refere-se exclusivamente a decisões clínicas.
Quem Pode Fazer
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode registar um testamento vital, desde que:
- Possua nacionalidade portuguesa, residência legal em Portugal, estatuto de refugiado ou seja apátrida
- Não esteja judicialmente interditada ou inabilitada por anomalia psíquica
Não é necessário ter qualquer diagnóstico médico prévio. A ideia é precisamente planear antes de uma emergência, enquanto há capacidade plena de decisão.
Onde Obter o Formulário
O modelo oficial está disponível no Portal SNS 24 (sns24.gov.pt), na secção dedicada ao testamento vital. Também pode obtê-lo presencialmente num balcão RENTEV indicado para a sua área de residência.
O formulário tem duas partes complementares:
- Diretivas clínicas — onde especifica que tratamentos recusa (reanimação, ventilação mecânica, alimentação artificial em estado vegetativo persistente, entre outros)
- Procuração de cuidados de saúde — onde nomeia um ou dois procuradores autorizados a tomar decisões médicas em seu nome
Pode preencher apenas uma das partes ou ambas.
Download gratuito
Obtenha Portugal — End-of-Life Planning Checklist
Todo este artigo em uma checklist imprimível — além de planos de ação e guias de referência que você pode usar hoje mesmo.
Como Registar no RENTEV
Aqui está a armadilha que apanha muitas pessoas: embora o formulário se descarregue online, o registo não pode ser concluído por via digital. Depois de preencher e assinar, tem duas opções:
- Entrega presencial num balcão RENTEV — leva o documento, apresenta o Cartão de Cidadão e o balcão recebe o pedido para validação
- Envio por correio registado — neste caso, a assinatura tem de ser reconhecida presencialmente por um notário antes do envio, sob pena de nulidade administrativa
Após a entrega, o balcão RENTEV tem 10 dias para validar e ativar o documento no sistema. Uma vez ativo, qualquer médico do SNS pode consultar as suas diretivas eletronicamente em caso de emergência.
A Armadilha da Caducidade: 5 Anos
O registo no RENTEV é válido por exatamente 5 anos. O sistema envia avisos por email ou SMS aos 60 e aos 15 dias antes da caducidade. Se não renovar expressamente, as diretivas perdem validade legal automática — os médicos voltam a seguir os protocolos gerais, independentemente do que o documento dizia.
A renovação exige repetir o processo: novo formulário (ou confirmação do existente), nova entrega ao balcão RENTEV e nova validação.
Um Plano Completo para Decisões de Fim de Vida
O Guia de Planeamento de Fim de Vida em Portugal inclui o passo a passo completo do registo da DAV, modelos de referência para a nomeação de procuradores, e um cronograma com todos os prazos legais — desde o testamento vital até à comunicação de óbito e habilitação de herdeiros.
Receba grátis: Portugal — End-of-Life Planning Checklist
Baixe Portugal — End-of-Life Planning Checklist — um guia imprimível com checklists, modelos e planos de ação que você pode usar hoje mesmo.