Testamento Vital no Brasil: Como Fazer e Registrar Suas Diretivas Antecipadas
O Que é o Testamento Vital
O testamento vital — tecnicamente chamado de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) — é o documento pelo qual uma pessoa capaz manifesta, em vida, quais tratamentos médicos aceita ou recusa caso fique impossibilitada de se expressar. Não tem relação com herança ou patrimônio: é exclusivamente sobre decisões médicas.
No Brasil, o principal respaldo ético-profissional é a Resolução CFM nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual o médico deve levar em consideração as diretivas antecipadas do paciente, desde que compatíveis com os preceitos do Código de Ética Médica.
O documento pode conter instruções como:
- Recusa de intubação orotraqueal e ventilação mecânica em caso terminal
- Recusa de ressuscitação cardiopulmonar (RCP)
- Preferência por cuidados paliativos (controle de dor e conforto) em vez de tratamentos invasivos
- Autorização ou recusa de alimentação e hidratação artificiais
- Nomeação de um procurador de saúde para tomar decisões quando o paciente não puder
Como Registrar em Cartório
Embora a Resolução CFM não exija registro em cartório para que o testamento vital tenha validade, o registro notarial oferece segurança jurídica e facilidade de consulta.
O procedimento é simples:
- Redija o documento descrevendo suas escolhas médicas (um advogado pode ajudar, mas não é obrigatório)
- Compareça a um Tabelionato de Notas com documento de identidade e CPF
- O tabelião lavra uma escritura pública de Diretivas Antecipadas de Vontade
- Guarde cópias e entregue o documento ao médico e ao hospital responsáveis pelo atendimento
O custo varia por estado — geralmente entre R$ 200 e R$ 600, conforme a tabela de emolumentos local. O sistema e-Notariado pode permitir a lavratura por videoconferência, com assinatura digital e os requisitos de identificação vigentes, possibilitando que pessoas com mobilidade reduzida registrem suas diretivas sem sair de casa.
Uma alternativa gratuita: comunicar suas diretivas diretamente ao seu médico de confiança, que deve registrá-las no prontuário. O Conselho Federal de Medicina reconhece a validade das diretivas registradas no prontuário médico, mesmo sem escritura pública.
O Que Pode e o Que Não Pode Constar
Pode constar:
- Recusa de tratamentos fúteis ou extraordinários em situação terminal
- Preferência por sedação paliativa em fase final
- Escolha de morrer em casa ou no hospital
- Nomeação de procurador de saúde
- Instruções sobre doação de órgãos (embora a autorização final dependa da família, conforme a lei brasileira)
Não pode constar:
- Pedido de eutanásia ativa (crime no Brasil, tipificado como homicídio)
- Pedido de suicídio assistido (também ilegal)
- Recusa de tratamento que configure abandono médico em caso reversível
- Instruções sobre patrimônio ou herança (isso é matéria de testamento patrimonial, não vital)
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Quem Pode Fazer
Qualquer pessoa maior de 18 anos, em plena capacidade civil, pode registrar diretivas antecipadas de vontade. Não há limite de idade máxima, mas é fundamental que a pessoa demonstre discernimento no momento da lavratura — ou seja, que compreenda o alcance das decisões que está tomando.
Se o paciente já apresenta comprometimento cognitivo avançado, o tabelião pode recusar a lavratura por dúvida sobre a capacidade. Por isso, o melhor momento para registrar o testamento vital é antes de qualquer diagnóstico — enquanto a autonomia está plena e indiscutível.
Testamento Vital vs. Testamento Patrimonial
| Aspecto | Testamento Vital (DAV) | Testamento Patrimonial |
|---|---|---|
| Conteúdo | Decisões médicas e de saúde | Destinação de bens e herança |
| Validade | Enquanto o outorgante vive (orienta cuidados na fase final) | Após o falecimento |
| Registro obrigatório | Não (recomendado) | Depende da modalidade do testamento |
| Advogado necessário | Não | Não (testamento público é lavrado pelo tabelião) |
| Quem executa | Médicos e equipe de saúde | Inventariante e herdeiros |
| Revogação | A qualquer momento, por decisão do próprio outorgante | A qualquer momento em vida |
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