e-Notariado: Como Funciona, Certificado Digital e Inventário Online

Herdeiros que moram em estados diferentes ou no exterior costumavam gastar milhares de reais em passagens aéreas e hospedagem só para assinar uma escritura de inventário. Desde o Provimento 100/2020 do CNJ e sua atualização pelo Provimento 149/2023, o inventário extrajudicial pode ser feito 100% online pela plataforma e-Notariado — sem sair de casa.

O Que É o e-Notariado

O e-Notariado (e-notariado.org.br) é a plataforma oficial dos tabelionatos brasileiros, administrada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) sob regulação do Poder Judiciário. Ela permite realizar atos notariais por videoconferência, com validade jurídica idêntica à do ato presencial.

Para inventários, isso significa que todos os herdeiros, o cônjuge sobrevivente e o advogado podem comparecer virtualmente ao tabelionato, apresentar documentos digitalizados e assinar a escritura pública de inventário e partilha com certificado digital — tudo em uma única sessão remota.

Como Obter o Certificado Digital Gratuito

Um dos maiores diferenciais do e-Notariado é o certificado digital notarial gratuito. O processo:

1. Acesse e-notariado.org.br e clique em "Criar Conta"
2. Valide sua identidade — o sistema cruza dados com bases biométricas oficiais
3. Agende a videoconferência de validação com o tabelião — dura cerca de 15 minutos
4. Receba o certificado digital diretamente no seu celular ou computador

Esse certificado é gratuito e serve exclusivamente para atos notariais na plataforma. Não confunda com certificados ICP-Brasil pagos (tipo A1 ou A3) — o e-Notariado emite o seu próprio, sem custo algum para o cidadão.

Passo a Passo do Inventário Digital

Com todos os herdeiros cadastrados e portando seus certificados, o fluxo do inventário extrajudicial online segue estas etapas:

1. Escolha do tabelionato — Com o Provimento 149/2023, qualquer tabelionato do Brasil pode lavrar a escritura, independentemente da localização dos bens ou do último domicílio do falecido
2. Envio prévio da documentação — certidão de óbito, certidão negativa de testamento (CENSEC), certidões dos herdeiros, certidões de imóveis, extratos bancários
3. Análise pelo tabelião — o cartório confere os documentos e calcula o ITCMD
4. Videoconferência de lavratura — herdeiros, cônjuge e advogado comparecem por vídeo, confirmam a partilha e assinam digitalmente
5. Expedição da escritura — o documento digital tem a mesma validade jurídica do presencial e pode ser utilizado para transferência de bens em cartórios de registro de imóveis, bancos e DETRAN

Requisitos para Usar a Via Extrajudicial

Nem todo inventário pode ser feito em cartório. Os requisitos obrigatórios são:

• Consenso total entre todos os herdeiros sobre a divisão dos bens
• Capacidade civil — todos os interessados devem ser maiores e capazes (menores emancipados são aceitos)
• Assistência de advogado — a presença do advogado é obrigatória por lei, e sua qualificação consta da escritura
• Inexistência de testamento (com exceção: o STJ admite inventário extrajudicial mesmo com testamento, desde que previamente aberto e registrado judicialmente)

Quanto Custa o Inventário pelo e-Notariado

O certificado digital é gratuito, mas a escritura tem custos:

• Emolumentos cartorários — variam por estado, calculados sobre o valor do espólio (tabela fixada pelo Tribunal de Justiça local)
• ITCMD — imposto estadual sobre transmissão, com alíquotas que variam de 2% a 8% conforme o estado
• Honorários advocatícios — negociados diretamente com o profissional

Comparado ao inventário judicial (que envolve custas processuais, perícias e pode levar anos), a via extrajudicial digital costuma ser significativamente mais rápida e econômica.

O Guia de Funerais e Legislação Funerária no Brasil traz o passo a passo completo da plataforma e-Notariado, incluindo screenshots dos formulários, a lista exata de documentos por tipo de bem e as tabelas de emolumentos atualizadas — tudo o que você precisa para conduzir o inventário sem sair de casa.

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